Em qual desses momentos joão não realizou um contrato de consumo:

Pacta sunt servanda é um termo em latim que significa “os pactos devem ser cumpridos”. Representa o princípio da força obrigatória dos contratos, que diz: se as partes estiverem de acordo e desejarem se submeter a regras estabelecidas por elas próprias, o contrato obriga seu cumprimento como se fosse lei.

Em qual desses momentos João não realizou um contrato de consumo?

Em qual desses momentos João NÃO realizou um contrato de consumo: Escolha uma: a. Passou na padaria e comprou um café; b. ... (Módulo 6, Unidade1, “O contrato de consumo e o contrato clássico”) A resposta correta é: Assinou instrumentos de cooperação entre empresas em nome de sua função.

Quais são as cláusulas abusivas do CDC?

Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.

O que é uma contrato de adesão?

É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Para estes contratos, a lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque.

O que é a cláusula rebus sic stantibus e seu efeito?

A cláusula rebus sic stantibus é a instrumentalização da teoria da imprevisão e objetiva a execução do contrato nas mesmas condições em que pactuado, salvaguardando os contratantes de mudanças imprevisíveis e inesperadas.

É lícito as partes estipular contratos atípicos?

"Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código." Os contratos atípicos decorrem da necessidade das partes na atividade negocial, já que impossível seria a regulamentação de todas as formas de relações intersubjetivas.

Qual é o típico contrato de consumo?

O contrato de consumo quase sempre possui características de contrato de adesão, em que o consumidor não possui a faculdade de discutir as cláusulas contratuais, cabendo-lhe apenas a aceitação ou não da oferta do fornecedor.

São admissíveis cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor?

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; ... Conclui-se, portanto, que, conforme dispõe o artigo 54, parágrafo 4º, o contrato de adesão pode conter cláusulas que limitam o direito do consumidor.

Como saber se uma cláusula é abusiva?

Destaca-se como abusiva a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor; a que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; a que deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o pacto, mesmo obrigando o consumidor; a que permite ao fornecedor variar o preço ...

12/06/2019 Exercícios de Fixação - Módulo VI Página inicial / Meus cursos / IDCO-2019-1 / Módulo VI / Exercícios de Fixação - Módulo VI Iniciado em quarta, 12 jun 2019, 23:19 Estado Finalizada Concluída em quarta, 12 jun 2019, 23:36 Tempo 16 minutos 20 segundos empregado Avaliar 95,00 de um máximo de 100,00 Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Conforme o artigo 51 do CDC, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F): Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada é permitido nos contratos de consumo, pois o consumidor anuiu ao assinar o contrato. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada é considerado uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada fere a ética mas não é ilegal. Falso  Verdadeiro  Falso  Verdadeiro O que é abusivo numa relação consumerista não necessariamente o será em outras negociatas do mundo civil.  Sua resposta está correta. Resposta:"FVFV" a) CDC - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que ( ... ). IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (Módulo 6, Unidade 3, “Cláusulas Abusivas”) c) CDC - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (Módulo 6, Unidade 3, “Cláusulas Abusivas”) A resposta correta é: Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada é permitido nos contratos de consumo, pois o consumidor anuiu ao assinar o contrato. → Falso, Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada é considerado uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito. → Verdadeiro, Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada fere a ética mas não é ilegal. → Falso, O que é abusivo numa relação consumerista não necessariamente o será em outras negociatas do mundo civil. → Verdadeiro. https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=5383542&cmid=42147 1/8 12/06/2019 Exercícios de Fixação - Módulo VI Questão 2 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marque a correta. No contrato de adesão: Escolha uma: a. Ambas as partes têm o poder de transacionar livremente; b. A natureza do acordo é bilateral e paritária; c. As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo consumidor; d. As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor.  Sua resposta está correta. Resposta:"d" a) CDC - Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (Módulo 6, Unidade1, “E o contrato de adesão?”) b) CDC - Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (Módulo 6, Unidade1, “E o contrato de adesão?”) c) CDC - Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (Módulo 6, Unidade1, “E o contrato de adesão?”) A resposta correta é: As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor.. Questão 3 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso O contrato cumpre sua função social quando estipula cláusulas sem sentido. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso  A preocupação com a função social dos contratos não carrega de forma alguma a pretensão de enfraquecer a segurança e efetividade do contrato alicerçada pelo pacta sunt servanda. Parte esta do princípio de que os contratos não interessam somente às partes que se obrigaram, mas sim a toda sociedade. A livre iniciativa resta incólume. Fica claro, no entanto, que ela não pode ser irrestrita, pois não deve ser abusiva dentro do contexto social em que se vive. (Módulo 6, Unidade 2, “Ora, qual seria a função social de tal contrato?”) A resposta correta é 'Falso'. https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=5383542&cmid=42147 2/8 12/06/2019 Exercícios de Fixação - Módulo VI Questão 4 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marque a correta. Os contratos de consumo: Escolha uma: a. Só serão válidos quando escritos b. Podem ser celebrados tanto d forma escrita como por meio verbal  c. São somente verbais d. Nenhuma das respostas acima Sua resposta está correta. Resposta:"b" a) João acorda, se prepara para sair para o trabalho, passa na padaria e toma um café com pão: contrato de alimentação. Pega um ônibus que o leva até o metrô onde este segue para o seu trabalho. Todas essas atividades e muitas outras são formas de contratação não escritas. (Módulo 6, Unidade1, “O contrato de consumo e o contrato clássico”) c) João acorda, se prepara para sair para o trabalho, passa na padaria e toma um café com pão: contrato de alimentação. Pega um ônibus que o leva até o metrô onde este segue para o seu trabalho. Todas essas atividades e muitas outras são formas de contratação não escritas. (Módulo 6, Unidade1, “O contrato de consumo e o contrato clássico”) d) João acorda, se prepara para sair para o trabalho, passa na padaria e toma um café com pão: contrato de alimentação. Pega um ônibus que o leva até o metrô onde este segue para o seu trabalho. Todas essas atividades e muitas outras são formas de contratação não escritas. (Módulo 6, Unidade1, “O contrato de consumo e o contrato clássico”) A resposta correta é: Podem ser celebrados tanto d forma escrita como por meio verbal. https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=5383542&cmid=42147 3/8 12/06/2019 Exercícios de Fixação - Módulo VI Questão 5 Parcialmente correto Atingiu 5,00 de 10,00 Julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos: O contrato cada vez menos é uma figura imutável da qual as partes estão irremediavelmente atreladas e nada pode atingir o convencionado. Aqui cabe a menção à engenhosa peça teatral “O Mercador de Veneza”, de William Shakespeare. Em resumo apertado, trata-se de mercador que contrata, com um agiota, fiança para uma viagem marítima. Pactuam, para tal, contrato com cláusula em que o mercador teria que entregar ao agiota uma libra (aproximadamente meio quilo) de sua própria carne em caso de inadimplemento. Os navios se perdem em alto mar impossibilitando o mercador de pagar sua dívida no prazo estipulado. Marque V para as verdadeiras e F para as falsas. No exemplo citado do mercador de Veneza de Shakespeare: O contrato tinha clara função social Verdadeiro  A cláusula penal do contrato carecia de função social; Verdadeiro  A função social foi ignorada nesse exemplo; Verdadeiro  O contrato não se baseia no pacta sunt servanda. Verdadeiro  Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 2. Resposta:"FVVF" a) Ora, qual seria a função social de tal contrato? Abstraídas as implicações relativas às diferenças de tempo e lugar, além de que se trata de obra de ficção, analisando o caso somente pela via da obrigação civil, este contrato claramente não está cumprindo qualquer função social. (Módulo 6, Unidade 2, “Ora, qual seria a função social de tal contrato?”) d) Nesse caso, o contrato representa lei entre as partes (pacta sunt servanda). O que foi ferida foi a função social do contrato. (Módulo 6, Unidade 2, “Ora, qual seria a função social de tal contrato?”) A resposta correta é: O contrato tinha clara função social → Falso, A cláusula penal do contrato carecia de função social; → Verdadeiro, A função social foi ignorada nesse exemplo; → Verdadeiro, O contrato não se baseia no pacta sunt servanda. → Falso. Questão 6 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso O princípio do pacta sunt servanda foi rechaçado pela instituição legal da função social dos contratos. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso  A preocupação com a função social dos contratos não carrega de forma alguma a pretensão de enfraquecer a segurança e efetividade do contrato alicerçada pelo pacta sunt servanda. Busca-se, isto sim, seguir o princípio de que os contratos não interessam somente às partes que se obrigaram, mas a toda a sociedade. A cada livre iniciativa resta incólume. Fica claro, no entanto, que ela não pode ser irrestrita, pois não deve ser abusiva dentro do contexto social em que se vive. (Modulo 6, Unidade 2 – “Ora, qual seria a função social de tal contrato?”) A resposta correta é 'Falso'. https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=5383542&cmid=42147 4/8 12/06/2019 Exercícios de Fixação - Módulo VI Questão 7 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marque a correta. O típico contrato de consumo é o: Escolha uma: a. Contrato de adesão  b. Contrato comercial c. Contrato paritário d. Contrato de construção Sua resposta está correta. Resposta:"a" b) CDC - Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (Módulo 6, Unidade1, “E o contrato de adesão?”) c) CDC - Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (Módulo 6, Unidade1, “E o contrato de adesão?”) d) CDC - Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (Módulo 6, Unidade1, “E o contrato de adesão?”) A resposta correta é: Contrato de adesão. https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=5383542&cmid=42147 5/8 12/06/2019 Exercícios de Fixação - Módulo VI Questão 8 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme o artigo 51 do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos Verdadeiro e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o  consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Falso Imponham ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;  Verdadeiro Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;  Verdadeiro Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;  Sua resposta está correta. Resposta:"VFVV" CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (Módulo 6, Unidade 3, “Cláusulas Abusivas”) A resposta correta é: Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; → Verdadeiro, Imponham ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; → Falso, Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; → Verdadeiro, Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; → Verdadeiro. https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=5383542&cmid=42147 6/8 12/06/2019 Exercícios de Fixação - Módulo VI Questão 9 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marque a correta. Pacta Sunt Servanda: Escolha uma: a. É o pacto de não contratação b. Pode ser dito como o princípio onde o contrato faz lei entre as partes  c. Foi revogado pelo CDC d. Diminui a importância das cláusulas contratuais Sua resposta está correta. Resposta:"b" a) Antes da chegada do Código de Defesa do Consumidor as relações contratuais, inclusive as de consumo, tinham por alicerce a máxima de que “o contrato faz lei entre as partes”, em tradução livre ao princípio basilar dos contratos clássicos chamado de pacta sunt servanda. A mudança trazida pelo CDC na matéria é significante. Ao vincular (vide Unidade 3 do Módulo III) a oferta ao anunciante, o Código coloca a demonstração do compromisso firmado acima da cláusula contratual. (Módulo 6, Unidade1, “O contrato de consumo e o contrato clássico”) c) Antes da chegada do Código de Defesa do Consumidor as relações contratuais, inclusive as de consumo, tinham por alicerce a máxima de que “o contrato faz lei entre as partes”, em tradução livre ao princípio basilar dos contratos clássicos chamado de pacta sunt servanda. A mudança trazida pelo CDC na matéria é significante. Ao vincular (vide Unidade 3 do Módulo III) a oferta ao anunciante, o Código coloca a demonstração do compromisso firmado acima da cláusula contratual. (Módulo 6, Unidade1, “O contrato de consumo e o contrato clássico”) d) Antes da chegada do Código de Defesa do Consumidor as relações contratuais, inclusive as de consumo, tinham por alicerce a máxima de que “o contrato faz lei entre as partes”, em tradução livre ao princípio basilar dos contratos clássicos chamado de pacta sunt servanda. A mudança trazida pelo CDC na matéria é significante. Ao vincular (vide Unidade 3 do Módulo III) a oferta ao anunciante, o Código coloca a demonstração do compromisso firmado acima da cláusula contratual. (Módulo 6, Unidade1, “O contrato de consumo e o contrato clássico”) A resposta correta é: Pode ser dito como o princípio onde o contrato faz lei entre as partes. Questão 10 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Julgue o item a seguir como Verdadeiro ou Falso: O princípio da boa fé se impõe por todo o CDC como princípio geral, norteador e basilar das relações de consumo; Escolha uma opção: Verdadeiro  Falso A resposta correta é 'Verdadeiro'. ◄ Proteção contratual Seguir para... Defesa do consumidor em juízo ► https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=5383542&cmid=42147 7/8 12/06/2019 Exercícios de Fixação - Módulo VI https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=5383542&cmid=42147

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