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Prova Impressa GABARITO | Avaliação II - Individual (Cod.:740603) Peso da Avaliação 1,50 Prova 43520672 Qtd. de Questões 10 Acertos/Erros 9/1 Nota 9,00 Analise as afirmativas a seguir: 1. Fato Típico: é a conduta humana que se “molda” perfeitamente aos elementos previsto na lei penal. Portanto, a característica de um crime é ser um fato típico. Ação ou omissão descrita na lei penal. 2. Antijurídico: conduta que fere o valor social protegido juridicamente. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. 3. Culpável: a culpabilidade é a relação entre a vontade do agente e a vontade da norma. Não é característica, aspecto ou elemento do crime, e sim condição para se impor a pena pela reprovabilidade da conduta. 4. Tipicidade: é a não análise da conduta, bem como o tipo penal. Assinale a alternativa CORRETA: A As afirmativas II, III e IV estão corretas. B As afirmativas I , II e IV estão corretas. C As afirmativas I, II e III estão corretas. D As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. No Direito Penal, se trata da conduta humana que se “molda” perfeitamente aos elementos previsto na lei penal. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA: A ET barbudo. B Fato típico. C VOLTAR A+ Alterar modo de visualização 1 2 C Base heterodoxa. D Flexibilidade criminosa. Euzébio de Tal adquriu 200 gramas de maconha para o comércio em 20 de março de 2019. Acondicionou em seu armário e em 20 de março de 2020 quando fora objeto de uma incursão policial, a substância foi descoberta. A situação em comento ensejou a prisão em flagrante de Euzébio de Tal. Pergunta-se, a decisão da polícia é acertada em prender Euzébio, mesmo após decorrido tanto tempo da aquisição da droga? A A decisão foi acertada ao passo que por se tratar de crime permanente, uma vez que o agente se encontra na posse da substância pode ser preso em flagrante. B A decisão foi equivocada decorrente do lapso temporal entre a aquisição da droga e a apreensão. Assim sendo, passado mais de um ano não há mais que se falar em situação de flagrante. C A decisão foi acertada ao passo que por se tratar de crime insantaneo, pois completa-se em um só momento, ocorrendo a consumação em um unico instante. D A decisão foi equivocada pois somente poderia ter sido preso em 20 de março de 2019, quando adquiriu a droga. O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa CORRETA: A O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão. B Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente. C Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito. 3 4 D Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio. O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas. A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, assinale a alternativa CORRETA: A Típico e lei posterior suprime o tipo penal. B Típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal. C Típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime. D Típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena. O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas. Ao que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime, assinale a alternativa CORRETA: A Retroatividade. B Atividade. C Extraterritorialidade. D Territorialidade. 5 6 7 Há uma forma específica que o elemento "conduta" é visto pela Teoria Finalista. Sobre essa forma, assinale a alternativa CORRETA: A Para a Teoria Finalista, a conduta é um comportamento humano voluntário que nunca deve ser dirigido para um fim. B Para a Teoria Finalista, a conduta é um comportamento animal involuntário dirigido para um fim. C Para a Teoria Finalista, a conduta é um comportamento humano voluntário dirigido para um fim. D Para a Teoria Finalista, a conduta é um comportamento antissocial, mas sempre involuntário dirigido para um fim. Para o Direito Penal, há alguns elementos que devem compor a conduta. Sobre esses elementos, assinale a alternativa CORRETA: A Estado de inconsciência, voluntariedade e exteriorização de pensamento. B Involuntariedade, exteriorização do pensamento e consciência. C Exteriorização do pensamento, consciência e voluntariedade. D Involuntariedade, exteriorização do pensamento e paciência. Objeto jurídico do crime é o bem, valor ou interesse protegido pela norma penal e utilizado para classificar o crime: a vida no homicídio; a integridade física na lesão corporal; a dignidade sexual no crime de estupro; o patrimônio no crime de furto; a honra no crime de injúria e/ou difamação etc., ocorre uma lesão de um bem jurídico. Sobre a lesão do bem jurídico afetado, assinale a alternativa CORRETA: A Objeto jurídico transindividual é o que tem como titularidade somente o grupo e sua descendente. 8 9 B Objeto jurídico genérico é o bem protegido no título da Lei Penal. C Objeto jurídico individual tem como titular o indivíduo coletivo e seu semelhante. D Objeto jurídico específico é o bem jurídico não especificado em lei complementar e suplementar. O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas. Sobre não há crime quanto a prática do agente, assinale a alternativa CORRETA: A Em estado de necessidade. B Sob violenta emoção. C Em estado de embriaguez involuntária. D Por erro sobre a ilicitude do fato. 10 Imprimir
Lei
Penal no Tempo
Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime. a) Retroatividade. b) Atividade. c) Territorialidade. d) Ubiquidade. e) Extraterritorialidade.
Letra 'b' correta. CP- Art. 4°. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
----------------------- 2- FGV 2018 TJ-AL ANALISTA JUDICIÁRIO No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica: a) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar; b) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar; c) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar; d) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas a Teoria do Resultado para definir o lugar; e) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar.
Letra 'a' correta. Tempo do crime: teoria da atividade → o exato momento da ação ou omissão do agente. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Lugar do crime: teoria da ubiquidade → onde o crime foi praticado, bem como onde foi seu resultado. Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
3- FUNDATEC 2018 PC-RS INSPETOR DE POLÍCIA A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA. a) A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade. b) A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência. c) O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade). d) Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu. e) A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.
b) gabarito/incorreta. A ultratividade retroatividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência. Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Exemplo de ultra-atividade: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. ----------------------- 4- FCC 2017 TRF5 ANALISTA JUDICIÁRIO Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que a) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção. b) transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna. c) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente. d) quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. e) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
a) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
5- CESPE 2017 TJ-PR JUIZ Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta. a) Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena. b) A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva. c) Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime. d) A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.
a) STJ: 1. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a quantidade e a variedade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação de regime penal mais gravoso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgInt no HC: 391428 SP 2017/0050943-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 03/08/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017)
STJ: 1. Por força da alteração no Código Penal , veiculada pela Lei n. 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso constitui crime único, desde que praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. (STJ - AgRg no HC: 252144 SP 2012/0175698-0, Relator: Ministro NERI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017). ----------------------- 6- TRF2 2017 JUIZ FEDERAL Assinale a opção correta: a) A doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite tentativa, especialmente quando a culpa é própria. b) Se “A” determina que “B” aplique uma surra em “C”, e este, ao executar a ação, excede-se, causando a morte de “C”, o Código Penal Brasileiro determina que ambos respondam por homicídio, em decorrência da adoção do sistema monista no concurso de pessoas. c) O erro de tipo exclui a ilicitude, mas permite a punição culposa do fato, quando vencível. d) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva considera o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva. e) Se vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave, hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência foi iniciada antes da cessação da continuidade.
a) em regra, não se admite tentativa em crimes culposos, exceto no caso de culpa imprópria (culpa que decorre do erro da imaginação do agente. É aquela que está nas descriminantes putativas, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito ou cumprimento de dever legal). Assim, na culpa imprópria o agente prevê e quer o resultado, mas age por erro vencível.
7- CONSULPLAN 2017 TRF2 ANALISTA JUDICIÁRIO Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Estão corretas as afirmativas a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas.
Letra 'a' correta. (q. 20) ----------------------- Referências QCONCURSOS. Questões de Concurso. QConcursos. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/nocoes-fundamentais/lei-penal-no-tempo> Acesso em: 28 mai 2018 |
Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime
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