A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira que tem o objetivo de estipular penas firmes contra casos de violência doméstica contra a mulher. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de abuso doméstico.
Maria da Penha sofria agressões regulares de seu marido. Ele chegou a sofrer duas tentativas de homicídio. A primeira dessas tentativas resultou em deixa-la paraplégica. Na segunda, ela denunciou o marido, conseguindo sair de casa.
O caso porém, não teve uma decisão favorável à Maria, já que a defesa do agressor alegou falhas no processo. Após a decisão em favor do agressor, Maria em conjunto com o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino – Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), entrou com uma denúncia para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O que fez com que o Brasil fosse condenado, por não dar as ferramentas necessárias para garantir o cumprimento da lei e a proteção de uma mulher vítima de agressão.
Após isso, foi definido pela comissão que o Brasil deveria revisar o caso e adotar políticas públicas visando a prevenção de tipos semelhantes de caso.
Assim, surgiu a Lei Maria da Penha. Que, entre outras coisas, alterou o código penal para que agressores de mulher pudessem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. Fazendo assim com que a vítima estivesse mais segura, sem o agressor em casa. Além de triplicar a pena máxima para agressão de mulher e facilitar o processo de expulsão definitiva do perpetuador da agressão.
O nome dela já conhecido em todo o país, mas poucas pessoas sabem contar sua história. Nascida em Fortaleza em fevereiro de 1945, Maria da Penha Maia Fernandes se tornou símbolo da luta pelo fim da violência contra a mulher após ser vítima de uma tentativa de feminicídio e buscar, na Justiça, que seu ex-marido pagasse pelo que fez. Hoje, a Lei Maria da Penha, que leva seu nome, é fundamental para preservar as mulheres brasileiras em casos de violência doméstica e familiar.
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A farmacêutica e ativista pelos direitos da mulher, Maria da Penha Fernandes.
O crime aconteceu na madrugada do dia 29 de maio de 1983. Maria da Penha dormia na casa em que vivia com o marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, e as três filhas do casal, quando acordou assustada por um forte barulho dentro do quarto. Ao tentar levantar da cama para se proteger e entender o que estava acontecendo, Maria não conseguia se mexer. “Imediatamente me veio o pensamento: o Marco me matou!“, contou ela, em entrevista ao “Programa do Porchat“.
A farmacêutica perdeu os movimentos porque o tiro desferido por Marco atingiu sua medula. Em um primeiro momento, a polícia acreditou na história contada pelo agressor. Ele dizia para todo mundo que perguntava que quatro homens haviam invadido a casa para realizar um assalto, mas fugiram quando perceberam uma movimentação estranha. A história só foi colocada à prova depois que Maria da Penha teve alta e pode depor.
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Cerca de quatro meses após a tentativa de assassinato, a farmacêutica teve alta e ficou 15 dias na casa que morava com Marco. Nesse tempo, ela sofreu uma segunda tentativa de homicídio. O agressor tentou matá-la danificando um chuveiro elétrico para que o produto pudesse eletrocutar Maria da Penha até a morte.
Os familiares da farmacêutica a socorreram e ela voltou para a casa dos pais, onde deu a sua versão dos fatos. O delegado então convocou Marco outra vez para comparecer à delegacia, dizendo que ele deveria assinar alguns papéis para encerrar a investigação. Quando chegou ao local, o colombiano foi interrogado novamente e já não se lembrava com clareza dos detalhes da história que havia inventado para a polícia.
A contradição foi percebida e Marco foi indiciado pelo crime. Foram precisos oito anos até que ele fosse julgado, o que só aconteceu em 1991, quando o agressor foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas, graças aos recursos pedidos pela defesa, saiu do fórum em liberdade.
“Esse foi um momento em que eu me perguntei: ‘Justiça é isso?’. Foi muito doloroso para mim“, relembra. A situação quase fez Maria da Penha desistir da luta, até que ela percebeu que isso só beneficiaria o agressor.
“Eu disse: ‘eu estou fazendo o que ele quer e o que todos os outros agressores querem. Que a outra parte enfraqueça e não vá adiante.“
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A ideia para o livro fortaleceu a luta
Para não deixar que sua história fosse esquecida, Maria da Penha decidiu escrever um livro contando tudo o que havia vivido. Lançado em 1994, “Sobrevivi… Posso Contar” dá detalhes dos dias de angústia que viveu. “Esse livro eu considero a carta de alforria das mulheres brasileiras. Em 1996, o Marco foi julgado pela segunda vez e foi novamente condenado, mas também novamente saiu do Fórum em liberdade em razão dos recursos”, explica.
No ano seguinte, a publicação chegou às mãos de duas importantes organizações não governamentais de direitos humanos e de defesa dos direitos da mulher: o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Foram eles que incentivaram Maria da Penha a fazer uma denúncia do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA) pela negligência com que casos como o dela e outros semelhantes eram tratados aqui.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA aceitou a denúncia e solicitou uma explicação para o Brasil com relação à demora para finalizar o processo, mas as respostas nunca chegaram. Por conta disso, em 2001 a organização condenou o país por não ter uma legislação eficiente no combate à violência contra a mulher e fez recomendações ao governo. Entre elas, pediu-se a prisão de Marco Antonio e uma mudança radical nas leis brasileiras.
A prisão de Marco aconteceu em 2002, apenas seis meses antes do crime prescrever. Foram precisos 19 anos e seis meses até que o agressor fosse encarcerado. Mesmo assim ele passou apenas dois anos preso e cumpriu o resto da pena em liberdade
Em 17 de agosto de 2006, é criada, enfim, a lei número 11.340, a Lei Maria da Penha.
“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, diz o texto da lei.
Em 2009, Maria da Penha fundou o Instituto Maria da Penha, uma organização não governamental sem fins lucrativos que busca “estimular e contribuir para a aplicação integral da lei, bem como monitorar a implementação e o desenvolvimento das melhores práticas e políticas públicas para o seu cumprimento.”
Maria da Penha, ao centro, durante sessão solene do Congresso Nacional destinada a homenagear o 10º aniversário da Lei Maria da Penha.
O agressor era visto como uma pessoa amável
Maria da Penha e Marco Antonio se conheceram em 1974, quando ela fazia um mestrado na Universidade de São Paulo (USP). Na época, Marco também era mestrando, só que de Economia. Naquela época, ele sempre se mostrou um homem amável, gentil e afetuoso. Logo, os dois se tornaram amigos e começaram a namorar.
Em 1976, Maria e Marco se casaram. A primeira filha do casal nasceu ainda em São Paulo, mas, quando a segunda veio, eles já estavam em Fortaleza, para onde Maria da Penha voltou após concluir o mestrado. Foi nesse período que o comportamento dele mudou.
“A partir desse momento, a pessoa que eu conhecia como companheiro mudou totalmente a sua personalidade e a sua maneira de ser. Ele se tornou uma pessoa totalmente intolerante e agressiva. E eu não sabia mais o que fazer para ter aquela pessoa que eu conheci novamente do meu lado. Eu vivenciei o ciclo da violência doméstica por várias vezes“, contou Maria da Penha, em sua palestra ao “TEDxFortaleza“, disponível no YouTube.
A bioquímica tentou pedir a separação, mas Marco não concordou e os dois se mantiveram casados e morando juntos. “Eu tive que me manter nesse relacionamento porque outra saída não existia na época.”
No último dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 15 anos desde a sua promulgação. Entre as alterações importantes que ela recebeu está a inclusão do crime de violência psicológica contra a mulher. Aos 76 anos, a farmacêutica Maria da Penha continua sua atuação em defesa das mulheres.